Brasília - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre a lei que altera o limite de gastos com propaganda em ano eleitoral. O texto foi sancionado na quarta-feira (1).
A nova regra se aplica ao governo federal, que terá um aumento de despesas estimado em cerca de R$ 25 milhões, e a governos estaduais e municipais. Eventuais gastos com publicidade sobre a Covid-19 não estão incluídos nesse pacote ?ou seja, podem extrapolar o limite estabelecido.
A decisão de Toffoli se dá no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PDT de Ciro Gomes. A sigla afirma que a lei é inconstitucional e apresenta desvio de finalidade.
O magistrado ainda deu três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.
Segundo o PDT, o aumento dos gastos com publicidade em ano eleitoral irá beneficiar Bolsonaro e os demais mandatários que pretendem concorrer à reeleição no pleito deste ano.
"[Os pré-candidatos à reeleição] irão empreender esforços desmedidos na veiculação de propaganda institucionais, agora, com doses cavalares de dinheiro público, enquanto os serviços essenciais continuam sendo relegados", diz o PDT na ação. A legenda ainda afirma haver desvio de finalidade na previsão de que propagandas sobre a epidemia de Covid-19 possam usufruir de um orçamento extra, destacando que a medida foi editada após ser declarado o fim da emergência sanitária.