Bauru está entre os municípios paulistas que receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por apresentarem indícios de comprometimento da gestão orçamentária ou arrecadação abaixo do previsto, o que representa risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório divulgado pelo órgão incluiu a análise de dados de receitas e despesas do primeiro bimestre de 2022.
Das 644 prefeituras paulistas fiscalizadas, 549 delas - o que corresponde a 85% do total - apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. "A arrecadação de tributos tem aumentado e, mesmo assim, estamos detectando problemas na gestão fiscal, daí a elevada emissão de alertas. Trata-se de uma contribuição do órgão para que a administração pública não perca o controle e consiga se ajustar a tempo, para não sofrer penalidades", descreve o diretor da Unidade Regional de Bauru do TCE, José Paulo Nardone.
SITUAÇÕES IDENTIFICADAS
Em Bauru, entre as situações identificadas, está o fato de o município não ter investido na Educação, nos dois primeiros meses do ano, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, algo que já havia ocorrido também no primeiro bimestre de 2021.
Vale lembrar que, no fim do ano passado, a prefeitura acabou comprando 16 imóveis para a Educação, no valor de R$ 34,8 milhões, para conseguir alcançar o índice exigido por lei. A aquisição acabou se tornando alvo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e os vereadores formaram maioria para aprovar o relatório final, que pede à Mesa Diretora da Câmara a instauração de uma Comissão Processante contra a prefeita Suéllen Rosim (leia na página 4).
OUTROS PROBLEMAS
O relatório do TCE aponta ainda que, no primeiro bimestre de 2022, Bauru utilizou menos dos 70% obrigatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de profissionais do magistério. Em janeiro, o município também não aplicou na Saúde o mínimo de 15% dos impostos arrecadados.
"Todos estes percentuais, incluindo os da Educação, precisam ser ajustados até o fim do ano, mas é importante considerar de que forma isso está sendo feito, com quais critérios e com qual tipo de planejamento", avalia Nardone.
Também foi apurado pelo tribunal que, em fevereiro, a despesa corrente do município superou 85% da receita corrente, o que resultou em um alerta para que a administração adote medidas a fim de que este gasto não ultrapasse os 95%, o que é vedado pelo artigo 167 da Constituição Federal. Naquele mês, o índice alcançado foi de 89,59%.
Além de outros problemas, também em fevereiro, o TCE identificou que o DAE entregou com atraso seu balanço contábil. De acordo com o tribunal, cada situação, em todos os municípios fiscalizados, será melhor analisada quando for elaborado o relatório final das contas anuais do exercício de 2022.
'PRIORIDADE'
Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru informou que os relatórios do TCE fazem parte da rotina e são acompanhados minuciosamente. "Todos os apontamentos são tratados com prioridade e os ajustes necessários são feitos pelo município", completa o comunicado do Executivo.