A ONG Naturae Vitae registrou um boletim de ocorrência (BO) contra a Prefeitura de Bauru denunciando que, há quase dois meses, o Executivo deixou de aplicar autuações administrativas nos casos de maus-tratos a animais. Segundo o documento, agentes públicos não estariam mais autorizados a lavrar o auto de infração, o que historicamente resultava em aplicação de advertência e multa. O município informou, por meio de nota, que ainda não foi notificado do registro do BO.
De acordo com a diretora jurídica da Naturae Vitae, Thaís Viotto, o objetivo da medida é levar o caso ao conhecimento da autoridade policial e guarnecer uma possível futura tomada de providências da ONG. "Mesmo que ainda haja punição nas esferas penal e cível, a sociedade e os animais perdem muito pelo fato de não ter responsabilização administrativa dos acusados", afirma. Para Viotto, além de punir, as sanções têm caráter pedagógico.
A situação também preocupa o delegado do 3.º Distrito Policial e do Meio Ambiente, Dinair José da Silva. "Diante do BO, vamos solicitar informações à prefeitura, para saber se estão autuando ou não. Se não houver justificativa, vamos instaurar um inquérito", pontua.
ENTENDIMENTO
Em maio, conforme o JC noticiou, a prefeitura negou ter parado de efetuar multas porque, segundo o Executivo, nunca chegou a fazer tais autuações por maus-tratos. De acordo com o município, havendo indícios de práticas assim, os agentes de saneamento solicitavam a presença de um médico veterinário, único profissional habilitado para constatar e fazer laudo.
Segundo entendimento do Jurídico, o agente de saneamento não é um agente ambiental, sendo que a legislação que organiza a atuação deste é o Código Sanitário. Portanto, o servidor pode aplicar um auto de infração se constatar falta de higiene, sendo que, muitas vezes, esta coincide com a de maus-tratos.
A prefeitura informou ainda ter enviado um projeto de lei à Câmara a fim de criar um Departamento de Direito e Proteção dos Animais. O texto está tramitando. No entanto, a preocupação da ONG é com a morosidade inerente a esse tipo de processo. "Quanto tempo vai levar para criar um novo departamento, abrir concurso, chamar e nomear? Dois anos? Até lá, a fiscalização vai ocorrer?", questiona Thaís Viotto.
COMUPDA
Outra preocupação é em relação à demora para nomear os novos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda), eleitos para o biênio 22/24. "Nossa última reunião foi em 31 de março. Desde então, os trabalhos estão parados. Estávamos, por exemplo, mapeando as colônias dos animais agrupados nas ruas para fornecer diagnóstico para a própria prefeitura e entidades de proteção", detalha Viotto.
Sobre o conselho, a prefeitura informou que a legislação necessita de adequações. Elas, segundo o município, estão sendo providenciadas e, em seguida, o projeto de lei com as mudanças irá para a Câmara.