O Projeto de Lei 38/2022 que reajusta o valor do vale-compra dos servidores públicos municipais de Bauru deu entrada e foi lido na sessão desta segunda-feira (20) da Câmara de Vereadores, e agora segue o trâmite de análises das comissões permanentes da Casa antes de ser discutido em plenário. Mas quando for incluído na pauta da sessão das próximas semanas, deve gerar embate pela posição de vereadores como Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (PMB), que questionam pontos relativos ao assunto, como por apontamentos feitos pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm).
Para o sindicato, o reajuste dos atuais R$ R$ 625,00 para R$ 1.000,00, anunciado na semana passada pela prefeita Suéllen Rosim (PSC), precisa ser estendido aos funcionários da administração indireta para que a lei que trata do vale-compras seja cumprida.
Na avaliação da entidade, também têm direito ao aumento os funcionários e servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).
O direito estaria estabelecido no artigo 3° da lei que criou o vale-compras em Bauru, onde está definido, que "Os servidores, ativos e inativos, pensionistas, estagiários e legionários da Emdurb, DAE e Funprev, ativos e inativos, pensionistas, estagiários e legionários da Câmara Municipal terão direito aos benefícios nos termos desta lei".
O Sinserm chegou a fazer uma ressalva em relação a servidores inativos e ativos da Câmara, que não poderiam receber após a decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de 2015. Porém, nesta segunda (20), houve a divulgação do entendimento de que apenas os inativos não podem ser beneficiados.
VALORIZAR
Na justificativa do projeto, o Executivo relembra que o vale permaneceu com valor de R$ 500,00 até 2019, majorado em 25% em 2020, o que elevou o valor para R$ 625,00. Porém, ainda segundo a justificativa do Executivo, a adequação proposta agora considera o "cenário econômico enfrentado pelo país, com a queda do nível de renda real decorrente da elevação da inflação e dos juros, o custo com a alimentação tem aumentado a cada dia, passando a comprometer uma parte considerável da remuneração dos trabalhadores".
O Poder Executivo lembra que maioria dos servidores se enquadra nas faixas de um a três salários mínimos, que são aqueles com renda mais comprometida pelas altas dos alimentos.
Para a prefeitura municipal, o aumento foi a forma encontrada para valorizar os servidores municipais que estão com salários defasados, "especialmente aqueles que estão na base da grade salarial. A medida vai dar ainda um maior poder de compra aos servidores e suas famílias, e injetará recursos na economia do município", divulgou o governo.
O impacto estimado é de incremento de cerca de R$ 19,1 milhões na economia do município neste ano, caso o PL seja aprovado. A proposta antecipa reajustes que estavam previstos, inicialmente, para 2023 e 2024. A prefeitura também alega que, ainda neste ano, será iniciado estudo para a reformulação dos cargos e salários.
RETROATIVO PARA TODOS
Dois vereadores que se posicionaram sobre o projeto foram Estela Almagro PT) e Eduardo Borgo (PMB).
Para a petista, embora o reajuste seja positivo, deveria ter sido dado durante as discussões do dissídio, no início do ano, quando o Sinserm reivindicava um valor bem menor, que foi negado pela prefeitura.
Por isso, a defesa de que o reajuste seja retroativo. Eduardo Borgo opina, assim como defende o sindicato, que a medida deve ser extensiva aos órgãos da administração indireta.