O promotor Lucas Pimentel de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude de Bauru, instaurou procedimento para apurar o fechamento de Central Única de Vagas, em atenção a uma representação feita pela vereadora Estela Almagro (PT), protocolada na última segunda-feira, dia 28. A vereadora informa que sua representação visa, preventivamente, impedir uma decisão que está sendo informada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de comunicados nas redes de aplicativos de mensagens para diretoras das escolas da rede de ensino municipal.
Estela apurou que, fechada a Central de Vagas, caberá a cada unidade escolar o controle de vagas de matrículas. "Acarretando no caos em um sistema que funcionava com transparência e ainda com prejuízo àquele que busca acesso à vaga e ao próprio funcionamento das escolas, que não possuem estrutura e nem mão de obra para absorver mais uma tarefa, que certamente irá gerar muita demanda. Acarretará em um retrocesso da atual administração em um tema que havia equacionado um problema de acesso, trazendo de volta uma aflição dos pais e ou responsáveis pelas crianças que terão que madrugar e peregrinar por unidades escolares afim de conseguir matricular seus filhos na rede municipal de ensino", argumenta.
"A Promotoria da Infância e Juventude de Bauru, ao acatar nossa representação, procederá a apuração dos fatos trazidos na representação, como a prática de procedimentos que revelam pouco apreço da administração ao princípio da publicidade e transparência que marcará o cadastro único de vagas nas escolas, falta de condições das unidades escolares para atender a comunidades escolar, ouvir a posição do Conselho Municipal de Educação", afirma Estela.
PREJUÍZO
Para a vereadora, o desmantelamento da Central de Vagas põe fim a uma conquista da sociedade, implementada a partir de agosto de 2012, em um contexto no pleno exercício do controle social dos órgão de fiscalização e da população. Em 2015, a Prefeitura de Bauru teve que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) compromissando a administração municipal a ampliar o número de vagas na educação básica, sendo que a fila de espera por vagas oficialmente estaria em 650 crianças.