Jaú - A Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres de Jaú ganhará um reforço na luta para acolher as vítimas de violência. Trata-se do projeto "Lei Maria da Penha Itinerante", que será implementado por meio de parceria entre o município e Ministério Público Federal (MPF), com recursos provenientes de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Procuradoria da República e CPFL Paulista no início de maio (leia mais abaixo).
Segundo a Prefeitura de Jaú, o projeto "Lei Maria da Penha Itinerante" trata-se de um equipamento móvel de combate à violência contra as mulheres inédito no estado. "É um trabalho que será realizado de forma itinerante nos bairros, escolas, empresas e faculdades, por meio de van customizada para atendimentos de mulheres em situação de violência", explica em nota.
O nome do projeto ficará exposto no painel dianteiro do veículo. "A parceria tem como objetivo divulgar a Lei Maria da Penha e sua proteção às mulheres, informar sobre direitos das mulheres, prestar atendimento psicossocial para as demandas advindas dos atendimentos externos durante a execução das ações e fazer encaminhamentos quando necessário", complementa.
O procurador da República Pedro de Oliveira Machado, que intermediou o acordo entre o MPF e a Prefeitura de Jaú para a destinação de R$ 475.500,00 ao município, conta que o recurso integra montante de R$ 4,5 milhões que a CPFL Paulista deve empregar em ações de interesse na região. Outros R$ 12,4 milhões foram destinados a projeto de eficiência energética em Bauru.
Segundo ele, o projeto de Jaú é uma ação pioneira na região e contempla apoios psicológico e jurídico e orientações às vítimas. "Tem mecanismos para que possamos identificar, por pesquisa georreferenciada, aonde tem vítima de violência sexual. Isso permite fazer um trabalho nos bairros com maior incidência e, depois, expandir para outros bairros e cidades", afirma.
"Esse tema da violência contra mulher é um tema que temos uma preocupação um pouco mais acentuada". Machado cita, como exemplo, tentativa de acordo com a Prefeitura de Bauru para que o município custeie, com recursos do TAC da CPFL, assistência judiciária, pela OAB, para vítimas de violência. A proposta, de acordo com ele, está sob análise jurídica. "Muitas vezes, essa orientação, esse pedido de medida protetiva para a vítima, é um tema fundamental de vida ou morte", diz.
PRAZO
Segundo o procurador da República, projetos de municípios da região em outras áreas, como acessibilidade, por exemplo, também estão em processo de análise para a formalização de acordos. "Eu tenho um prazo curto para indicar os projetos", informou. Prefeituras interessadas em apresentar propostas podem entrar em contato com o MPF por meio do link http://www.mpf.mp.br/mpfservicos .
O TAC
Conforme divulgado recentemente pelo JC, a CPFL Paulista foi condenada em ação civil pública a ressarcir consumidores de tarifa de baixa renda da região que deixaram de receber subsídios nas cobranças entre 1996 e 2000. Como não foi possível, em razão do tempo decorrido, identificar os consumidores lesados, a companhia firmou um TAC com o MPF em Bauru se comprometendo a destinar R$ 16,9 milhões a projetos de interesse público e social na região.
Parte significativa dos recursos financiará programas de eficiência energética em Bauru (R$ 12,4 milhões) e de prevenção a gestações indesejadas em Bauru (Maternidade Santa Isabel - R$ 500 mil) e em Botucatu (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - R$ 270 mil). Também serão liberados valores para pesquisas sobre a violação de direitos humanos e projetos nas áreas da educação, meio ambiente, acessibilidade e direitos das mulheres.