Com o objetivo de regulamentar a atividade religiosa dentro de suas unidades, a Fundação Casa publicou uma portaria estabelecendo critérios para atuação das igrejas e entidades, bem como exigindo informações, dados e plano de trabalho das mesmas. Entre as regras, o Programa de Assistência Religiosa (PAR) prevê limite de membros religiosos, proíbe uso de vestuário privativo das Forças de Segurança e determina sigilo das informações obtidas.
O texto, assinado no dia 6 de julho por Fernando José da Costa, presidente da Fundação e secretário de Justiça e Cidadania do Estado, assegura a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdade de condições e autoriza o ingresso de qualquer entidade, sem distinção de crença, nas dependências da instituição. No entanto, com a nova portaria, as igrejas ou atividades religiosas precisam submeter à análise um projeto de atuação no qual constam histórico, objetivos, metas e metodologia de trabalho. Para fazer o credenciamentos, os interessados precisarão apresentar estatuto social e CNPJ da entidade religiosa, ata de assembleia de eleição da diretoria e documentos pessoais dos líderes religiosos que atuarão junto aos adolescentes.
"O PAR existe há mais de 15 anos. Mas, agora, regulado pela portaria, fica claro como ocorre todo o seu funcionamento, desde os requisitos e documentos necessários até regras para adesão, recadastramento e descadastramento, assim como as atribuições dos órgãos da Fundação Casa", define Costa.
Os atos religiosos deverão ser feitos preferencialmente aos finais de semana e em horários diferentes das visitas, cujos espaços devem ser isentos de objetos, símbolos ou identificação de religião específica, define a portaria. O programa institui ainda normas para proteger a imagem dos adolescentes, proibindo qualquer tipo de registro, coleta e divulgação dos dados obtidos internamente, sob pena de descredenciamento.
"O princípio é ser um programa para garantir o desenvolvimento da fé do jovem, independentemente de qual seja. A assistência religiosa aborda assuntos importantes no processo reflexivo dos jovens, como ética, solidariedade e amor ao próximo", complementa o presidente.