Deu entrada na Câmara nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que autoriza a desafetação do imóvel localizado na Quinta da Bela Olinda para que seja destinado à construção de moradias de interesse social. O imóvel está avaliado em cerca de R$ 12,5 milhões e a previsão é de que sejam construídas 500 moradias populares no local. O vereador Jr. Rodrigues (PSD) comentou sobre o andamento dos projetos.
De acordo com o projeto de autoria do Executivo, as moradias deverão ser construídas por meio do programa Nossa Casa, modalidade desenvolvida em parceria entre o Governo do Estado e as prefeituras, prevendo a concessão de subsídios, por meio da Secretaria de Habitação do Estado para famílias com renda prevista pelo programa e que adquirirem seus imóveis em empreendimentos privados participantes. Cabe à iniciativa privada manifestar interesse pela adesão ao programa.
Assim, o projeto prevê o atendimento ao público alvo indicado pela administração municipal e outra em livre comercialização pelos loteadores interessados em participar, por meio de licitação pública. O projeto de lei também revoga a Lei Municipal nº 7.429, de 23 de dezembro de 2.020, que tratava dos requisitos para aplicação do programa estadual de construção de casas de interesse social.
CUMPRIR TACS
A proposta de desafetação da área vinha sendo discutida com os vereadores desde o ano passado, assim como alienação de uma área de 550 mil metros quadrados na mesma região. A concorrência está prevista para o dia 14 de setembro. "O valor arrecadado com a alienação será investido pelo município no cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e na estrutura da Quinta da Bela Olinda, dos jardins Niceia, Paulista e Perdizes, parques Giansante e Primavera, e distritos industriais 3 e 4, com obras de drenagem e asfalto, além da compra de máquinas e equipamentos para o trabalho das secretarias envolvidas no cuidado com as áreas públicas de Bauru", alega a prefeitura.
Na sessão da Câmara desta segunda-feira (15), o vereador Jr. Rodrigues comentou sobre o andamento dos dois projetos, como cumprimento de compromissos que foram firmados pelo Executivo.
"As duas ações estão sendo feitas conforme foi assumido o compromisso. Uma é a venda da área para investimentos na região da Quinta da Bela Olinda e a outra situação é a continuação do programa Nossa Casa, cujo projeto deu entrada e começou a tramitar nesta Casa para alienar a área para a construção das moradias destinadas a famílias carentes", explicou o líder do governo.
NA PAUTA
Na mesma sessão, foram aprovados os três projetos que estavam na pauta. De autoria do Executivo e em primeira discussão, foi aprovado o PL que autoriza suplementação de recursos através de transposição no orçamento do município na Câmara e o que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa da cidade.
Já de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado o projeto de resolução que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal com redução de remuneração do servidor do Legislativo.
Os vereadores de Bauru também aprovaram, em votação única, duas moções de aplauso de autoria dos vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Luiz Eduardo Borgo (PMB).