Transferido do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), setor ligado à Saúde, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), o departamento responsável por fiscalizar maus-tratos a animais em Bauru passou a, enfim, lavrar autos de infração. No entanto, o serviço tem sido feito sem a estrutura completa, pois carece de contratação de profissionais e aquisição de novas viaturas. A retomada das penalizações ocorre após seis meses de hiato, situação que chegou a gerar até boletim de ocorrência (BO) e ação na Justiça.
Segundo informações da prefeitura, desde 11 de julho, início das atividades pela Semma, foram recebidas 202 denúncias, sendo 98 atendidas e sete autos lavrados. As infrações variam entre ambientes inadequados de criação, falta de assistência à saúde do animal e privação de suas necessidades básicas, como alimento e abrigo. Neste ano, a fiscalização migrou do CCZ, que pertence à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a Semma, em cumprimento a uma lei municipal de 2017.
Conforme noticiou o JC, enquanto a transferência não era concretizada, a ONG Naturae Vitae chegou a registrar um BO e ingressou com uma ação na Justiça, exigindo que a prefeitura retomasse as autuações. "As queixas eram de que os fiscais iam até as ocorrências, mas não lavravam os autos de infração, porque a Semma não tinha veterinários", explica a diretora jurídica da entidade, Thaís Viotto.
Ainda segundo a advogada, é necessário que o médico veterinário ateste a situação de maus-tratos, ainda que de forma indireta por fotos ou vídeos dos fiscais, sob pena de nulidade da advertência "A lei determina que é competência exclusiva do médico veterinário verificar os casos de maus-tratos", afirma.
REFORMULAÇÃO
De acordo com o Executivo, as demandas que dependem dessa avaliação estão sendo realizadas, hoje, em conjunto com a equipe veterinária do CCZ, ou seja, os mesmos profissionais que já faziam o serviço.
Outro veterinário do Zoológico Municipal, pertencente à Semma, tem acumulado função. A pasta prevê contratar três veterinários, um biólogo ou zootecnista, dois agentes de proteção ambiental, quatro agentes administrativos e sete ajudantes gerais. As admissões, entretanto, dependem de aprovação de projeto de lei, que tramita na Câmara.
Ainda segundo a prefeitura, as viaturas de fiscalização ambiental de rotina estão sendo compartilhadas com a de maus-tratos. "Desde a última semana, para uma melhor estruturação do serviço na Semma, foi transferido um veículo, que havia sido destinado à Saúde pelo Gabinete em 2021, para realização das fiscalizações de maus-tratos", informa nota.