Mesmo com apenas os primeiros passos dados na Câmara Municipal, o projeto de autoria do Executivo que atualiza a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (Luos), conhecida como Lei de Zoneamento, já gera dúvidas sobre possíveis conflitos que pode vir a gerar mediante o Plano Diretor do município, superior em escala de importância e no qual haveria pontos divergentes da proposta que deu entrada no Poder Legislativo na última sexta-feira (19).
O primeiro trâmite será a análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, tendo como relator o vereador Coronel Meira (União Brasil). O secretário de Planejamento da Prefeitura de Bauru, Nilson Ghirardello, garante que a lei foi construída observando o Plano Diretor, por isso não acredita em conflitos.
Durante o ano passado, foram realizadas cinco audiências públicas em regiões distintas da cidade para apresentação da proposta. Em seguida, a prefeitura ainda abriu prazo para que a sociedade enviasse sugestões de alterações, analisou as propostas e parte delas foi incorporada. O relator do projeto que foi lido na sessão de segunda-feira (22) teme por questões específicas que podem ser questionadas posteriormente à aprovação da lei, assim como o fato de ela ter sido enviada antes da atualização do Plano Diretor.
JARDIM ESTORIL
Como é o caso da discussão em torno da ocupação comercial de parte da avenida Comendador José da Silva Martha, no Jardim Estoril, que teve lei aprovada na Câmara prevendo a instalação de um corredor comercial, derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) em março do ano passado, após ação dos moradores da região. "A lei tem que estar alinhada com o Plano Diretor e qualquer tipo de conflito entre os dois prevalece o que está no Plano Diretor. Se a Lei de Zoneamento fosse aprovada hoje, a questão do Jardim Estoril está no PD, então vai haver conflito, e isso pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da LUOS", aventou Meira.
A Luos tem versão mais recente de 1982, enquanto o Plano Diretor é de 2008.
SEGURANÇA JURÍDICA
Meira convocou para uma audiência pública os procuradores do município Maurício Porto e Daniel Moyses Barreto, segundo o relator, porque o documento protocolado na Câmara não conta com os pareceres jurídicos assinados por eles. "Quando estou na CJLR, para ter absoluta certeza de que o projeto não tem nenhum vício de irregularidade ou inconstitucionalidade, eu peço o parecer jurídico. Foi isso que pedi e a presença deles para dar mais celeridade à tramitação", ressaltou.
MÉRITO
Ainda para não atrasar o andamento do PL, o vereador estuda tratar dos temas de forma individual, já que acredita que a discussão será ampla entre os vereadores, quanto ao mérito do projeto. "Acredito que várias audiências públicas serão realizadas para discutir os pontos que possam ser conflitantes da lei", adiantou.
Porém, o relator avaliou como positiva a proposta da prefeitura, sob vários aspectos. "Interessantíssima sob o ponto de vista do desenvolvimento, progresso e liberdade para as pessoas abrirem seus negócios. Também sob o ponto de vista do zoneamento. Ela tem avanços importantíssimos e precisa ser encarada como uma ferramenta de avanço e desenvolvimento para o município", avaliou.