Jaú - O Ministério Público (MP) em Jaú (47 quilômetros de Bauru) apura a nomeação, pela Prefeitura, de um advogado que responde a processos por dano ao erário municipal para um cargo em comissão no Executivo. Segundo a Promotoria, ele também atuaria em empresas de loteamentos urbanos ao mesmo tempo em que, na função pública, analisaria processos envolvendo empreendimentos imobiliários, o que poderia evidenciar "conflitos de interesses". Ação popular sobre o caso também tramita na Justiça. O município nega qualquer irregularidade.
De acordo com inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, o advogado Norberto Leonelli Neto, nomeado pelo prefeito Ivan Cassaro (PSD) para o cargo em comissão de Secretário de Projetos, está sendo processado pelo MP e pelo próprio município de Jaú por "condutas que causaram severos prejuízos aos cofres públicos municipais". "O risco de dano e a consequente necessidade da tutela de urgência tornam-se claros quando esse profissional é réu em várias ações criminais e de improbidade administrativa por, justamente, ter dado causa a danos ao erário", cita nos autos.
O promotor também ressalta que, em uma ação popular em tramitação, o autor questiona o possível desvio de finalidade na nomeação de Leonelli Neto alegando que, além de responder a processos cíveis e criminais por atos ilícitos praticados contra o Executivo, ele atuaria como proprietário de empreendimento imobiliário e também como procurador de empresas de loteamentos urbanos paralelamente ao seu cargo público, onde seria responsável pela regularização de loteamentos e parcelamento do solo. "A aprovação e a regularização de loteamentos envolvem conflitos diretos entre loteador, poder público e população", diz.
Pedido liminar de suspensão da nomeação do advogado, feito nos autos da ação, foi negado pela Justiça. O MP reiterou a solicitação e oficiou chefe do Executivo solicitando cópias da lei que criou o cargo de Secretário de Projetos; do organograma da estrutura administrativa em que se encontra inserido o servidor, com a indicação de superiores e inferiores hierárquicos; da sua portaria de nomeação e, se houver, de exoneração; e dos últimos cinco demonstrativos de pagamentos efetuados a ele, além da descrição das funções exercidas por Leonelli Neto.
RESPOSTA
Em nota, a Prefeitura de Jaú informou que o advogado Norberto Leonelli Neto ocupa, atualmente, o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico. "A Prefeitura tem conhecimento tanto do inquérito quanto da ação e já se manifestou que não há qualquer impedimento na nomeação do servidor, pois, nos processos em que já houve sentença, o mesmo foi absolvido em todos. Ou seja, não há provas sobre qualquer ilícito praticado", afirma.
"Também não há impedimento por ele ser proprietário de empresa, pois é técnico na área de atuação da Secretaria. O próprio Secretário Estadual de Habitação, que é responsável pelo Graprohab, é proprietário de empresa do ramo de loteamentos, informação essa estampada com orgulho na página daquele órgão. Tanto a ação quanto o inquérito são patrocinados por pessoas que querem o afastamento do secretário por ele estar coordenando uma série de investigações contra grupo econômico da cidade de Jaú, decorrentes de inquéritos civis e criminal em andamento".