Teoricamente, o regime brasileiro é democrático e dispõe de sua lei máxima. Essa lei que regula tudo e a todos sem distinção é a Constituição, à qual todos estão igualmente submissos. No Brasil, tendo como Norte a Carta Magna, são três os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) harmônicos, com funções específicas, cada um limitado à sua especialidade, à sua área em recíproco respeito, sem interferir nos demais. Se um deles, com frequência, acintosamente extrapola o seu limite, transgride a Constituição. Isso é democrático ou é ditadura impunemente exercida?