Como se manteve o temor de que a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que tramita na Câmara, poderá gerar conflito com o Plano Diretor, o relator escolhido para análise na comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (União Brasil), vai aguardar um parecer da Consultoria Jurídica da Câmara sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo e agendar uma nova reunião com os procuradores jurídicos da Prefeitura de Bauru e representantes das áreas da administração envolvidas na elaboração da proposta para tentar sanar o impasse.
A decisão foi tomada após reunião nesta terça-feira (30), entre o vereador e os advogados Maurício Pontes Porto, Daniel Moysés Barreto e Flávio Renato Almeida Reyes, que respondem pela Procuradoria Jurídica do município, e reafirmaram as diversas inconformidades do projeto, apontadas nos pareceres emitidos por eles e entregues ao relator.
Os apontamentos tornam a proposta frágil a questionamentos futuros, inclusive por meio de possíveis ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Porém, os pareceres dos procuradores são pela legalidade e constitucionalidade do projeto, posicionamento amparado no atual Plano Diretor (PD), que deverá ser modificado pela prefeitura em breve.
POSSÍVEIS AÇÕES
Como o vereador avalia que a Comissão não poderá sanar os problemas, não pretende travar o projeto, segundo ele, que ainda deve passar por outras comissões além da discussão do mérito. Por isso, pediu um parecer à Consultoria Jurídica da Casa antes de tomar sua decisão. "Aprovar uma lei desta agora, neste momento, pode colocar em risco o município, em diversas ações judiciais que podem surgir. Então, entendo que precisamos fazer uma discussão bastante ampla para estarmos seguros de que a tramitação da lei não vai trazer esses problemas para Bauru", comentou.
De acordo com Meira, pelos pareceres, o ideal é que o Plano Diretor dê validade à Lei de Zoneamento, e isso ocorre hoje, mas o PD também será substituído num curto prazo, o que gera o temor. "O que gostaríamos é que as leis caminhassem juntas", lamentou.
PROBLEMAS
IDENTIFICADOS
Um dos pontos elencados pelos procuradores do município foi o número insuficiente de audiências públicas durante a composição da proposta, ainda no ano passado. Ao invés de cinco realizadas pela prefeitura, uma para cada região da cidade, o ideal na avaliação dos advogados é de que se realizassem as audiências de acordo com o número de setores de planejamento do município.
Foi apontada a necessidade de elaboração de atas em cada uma das audiências, o que também não teria ocorrido, de acordo com Meira. "Com a sugestões dos munícipes, deliberações, o que pode e o que não pode ser feito, para ficar claro que houve a participação popular, como exige a lei", explicou o vereador.
Outro ponto é a revogação de 22 leis provocada pela atualização da Luos. Para os advogados, a prefeitura teria que ouvir representantes de cada segmento afetado pela mudança na legislação. "Qualquer segmento que se sentir prejudicado pela mudança da lei pode entrar com uma Adin", adiantou Meira.
Um dos procuradores recomendou ainda, de acordo com o vereador, a remessa da proposta aos conselhos do Município, de Habitação e Comdema, o que também não teria ocorrido.
A posição da prefeitura sobre o assunto foi exposta pelo secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, que em entrevista ao Jornal da Cidade, na segunda-feira (22), afirmou que a Luos foi construída observando o Plano Diretor, por isso não acredita em conflitos. Questionada nesta terça (30) sobre o posicionamento dos procuradores, por meio de sua assessoria a prefeitura disse que não teria nada a acrescentar.