Os agentes de controle de endemias (ACE) definem em assembleia, na próxima segunda-feira (12), se entrarão em greve como forma de reivindicar que a Prefeitura de Bauru cumpra o que estabeleceu a Emenda Constitucional 120, de maio deste ano, que estabeleceu o novo piso salarial da categoria em dois salários mínimos. O grupo é formado por 120 servidores que atuam, entre outras atividades, diretamente no controle da dengue, através do trabalho de verificação casa a casa, de combate a focos do mosquito transmissor.
Após a promulgação da emenda, a expectativa era de que a prefeitura enviasse à Câmara de Vereadores um projeto de lei alterando, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a categoria do grupo de auxiliares para uma equiparada a técnicos, atendendo o que determina a lei federal, que não reconhece mais a existência dos auxiliares. A mudança atualizaria automaticamente os salários.
Porém, um parecer do Departamento Jurídico da prefeitura considerou a alteração inconstitucional, por isso, segundo apurado, a alternativa que vem sendo estudada pelo Executivo é que a diferença do salário seja paga por meio de um complemento, espécie de abono, ao mesmo tempo em que os cargos como estão definidos atualmente sejam colocados em vacância, até sua extinção com a aposentadoria dos servidores que ocupam as vagas atuais.
Além disso, a proposta da administração seria criar novos cargos no PCCS, já com novo enquadramento salarial e atendendo a exigência da escolaridade de nível médio, como determina a lei, e não mais de ensino fundamental.
NÃO INCIDE
De acordo com informações apuradas pela reportagem, a prefeitura não teria cumprido, até o momento, o escalonamento dos pisos salários estabelecidos em leis federais de 2006 e 2018, que elevaram os salários no mínimo de R$ 1.550, antes da EC de maio. O valor inicial de um ACS na prefeitura de Bauru é de R$ 1.336,12, de acordo com o site da prefeitura.
Segundo o advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm), José Francisco Martins, a reivindicação é que as alterações salariais sejam feitas diretamente na lei municipal, pois o complemento não incide na contagem de diversos benefícios dos trabalhadores, especialmente adquiridos pelos que têm maior tempo de serviço. E, ainda, devido ao fato de o valor da complementação ser reduzido a cada reajuste de salário anual, dentro do dissídio dos servidores municipais. "Se sobre R$ 100 no salário, reduz R$ 100 no complementar, para manter sempre o salário de dois mínimos", explicou o advogado.
ACS
Os valores repassados pelo Ministério da Saúde para atualização da grade salarial dos agentes de endemias já está disponível para o município, o que não ocorre com os agentes comunitários de saúde (ACS), que embora também tenham direito à equiparação, não estariam recebendo o valor integral, de acordo com informações, por problemas no cadastro feito pela prefeitura junto ao MS que impediu o repasse até o momento.
Sem receber o extra, a prefeitura não estaria repassando a diferença dos salários à Fersb, que faz a contratação terceirizada dos agentes e cujo contratado foi prorrogado por 12 meses. No entanto, a categoria não pretende aderir à paralisação, por não se tratarem de servidores municipais.
Questionada sobre as questões apontadas na matéria, a prefeitura informou em nota que que a "proposta de adequação salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias está em análise na Secretaria de Negócios Jurídicos".