O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu nesta quinta-feira (22) mandados de busca e apreensão na residência de um funcionário da Secretaria de Planejamento (Seplan) de Bauru e de um construtor. A investigação, ainda em andamento, apura possível prática de corrupção passiva, por meio da cobrança irregular para emissão de autos de conclusão de obras, ou habite-se, documento que libera construções para o uso.
Os mandados foram deferidos pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, no âmbito de investigação realizada pelo Gaeco. As buscas contaram com o apoio da Polícia Militar e, durante o cumprimento, foram apreendidos aparelhos celulares e um notebook.
De acordo com o promotor Daniel Passanezi Pegoraro, uma denúncia feita por uma vítima que recebeu a cobrança indevida para liberação de uma área em um loteamento da cidade deu início às investigações pelo Ministério Público. "Estamos apurando um fato específico, em que houve pedido de pagamento de propina para expedição do habite-se em desacordo com a situação do prédio", frisou.
AFASTADO
A partir de então tiveram início as investigações que levaram ao cumprimento dos mandados na casa do funcionário da Seplan, que seria o autor do pedido de propina, e do construtor responsável pelo empreendimento, responsável pela mediação entre o funcionário e as vítimas, segundo a polícia. Diversas conversas com pedido de propina foram gravadas, desde o início deste ano, pela vítima em seu celular e apresentadas ao Gaeco.
A investigação apontou que dentro da Seplan, no começo do ano, o servidor suspeito foi afastado da função que exercia e que o colocava como responsável pela assinatura dos documentos. Desde então, outro servidor tem a responsabilidade. "Nossa apuração é relacionada ao tempo em que esta pessoa ainda era responsável pela assinatura do documento", destacou o promotor.
A investigação está em andamento, com a solicitação de documentos e oitiva de funcionários da secretaria. Por ainda não haver uma acusação formal, o JC preserva os nomes dos investigados, nesse momento.
HISTÓRICO
Embora a ação seja referente a uma investigação iniciada em janeiro deste ano, quando houve a denúncia, vários casos de condutas irregulares de funcionários da Seplan já foram identificados. Em 2017, a apuração foi por falsificações de documentos por parte de alguns servidores. Na época, também foram realizadas diligências nas residências dos servidores investigados, bem como na sede da Seplan, especificamente nos postos de trabalhado desses mesmos servidores.
Em 2020, o MP obteve a condenação definitiva de Erasmo José da Silva, ex-servidor público que exercia a função de fiscal de posturas municipais junto à secretaria desde 1995. Ele foi condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão - inicialmente, em regime fechado - por falsificar sete autos de conclusão de obra, em episódio conhecido como Caso Seplan.
DEMORA
A demora para liberação de projetos e obras na Secretaria de Planejamento de Bauru é alvo constante de reclamações de construtores, proprietários e vereadores, inclusive chegando a ser debatida na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), em janeiro deste ano. Na ocasião, foi colocado o desafio para a pasta dar celeridade aos processos, mas com segurança nas decisões.
Porém, cerca de três meses depois, o Jornal da Cidade/JCNET voltou a registrar a reclamação de profissionais que atuam no ramo da construção civil pela demora de até dois meses para expedição do habite-se.
Em maio, durante audiência pública promovida na Câmara para tratar do problema, a Seplan anunciou duas medidas emergenciais para destravar o andamento dos documentos. A primeira, horas extras para seus servidores, tinha previsão de início imediato. A segunda medida, a autodeclaração, quando técnicos e proprietários se responsabilizam pelas informações do projeto tem previsão apenas para o final do ano.
NOTA DA PREFEITURA
Sobre a ação desta quinta (22), a Prefeitura de Bauru declarou que não foi informada oficialmente do cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa de um servidor da Secretaria de Planejamento. "Assim que isso ocorrer, tomará as medidas administrativas cabíveis ao caso. A Seplan já vem cooperando com o Gaeco com todas as informações e processos solicitados", diz a nota oficial.