A Coluna Animal dessa semana vai mencionar algumas datas comemorativas dessa semana, mas especificamente do dia 4 de outubro, dia em que se celebra o Dia de São Francisco de Assis, o santo protetor dos animais, padroeiro da Ecologia e Dia Mundial dos Animais.
Em Bauru, infelizmente, não temos nada a comemorar porque os animais estão vivendo seu pior momento nessa cidade, com o total descaso e abandono de políticas públicas voltadas para defender os direitos dos animais. Políticas públicas que foram conquistadas ao longo de décadas de luta, simplesmente foram ignoradas pela atual administração Suéllen Rosim.
Vários foram os retrocessos em relação aos Direitos Animais nessa gestão como por exemplo:
*Suspensão por tempo indeterminado do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, o COMUPDA, que vinha atuando brilhantemente há 10 anos, desde sua fundação em 08.12.2011;
*volta do Rodeio que já não acontecia na cidade há 10 anos; e não apreensão do instrumento de tortura, o sedém, como previsto em Lei Municipal;
*suspensão da fiscalização administrativa de maus tratos, foi necessário medidas urgentes da ONG Naturae Vitae, para o retorno deste importante instrumento de mitigação e punição aos maus tratos na forma administrativa;
*suspensão por um ano e meio do Programa de Castração de Caninos e Felinos da população de baixa renda que hoje se apresenta ineficiente;
*mudança da fiscalização de maus tratos para a Secretaria do Meio Ambiente com a expectativa de otimizar o serviço público, e na verdade o que vemos foi piora sem precedentes, sem médico veterinário responsável;
*suspensão no fornecimento de cartilhas para trabalhos em educação para guarda responsável de cães e gatos no município;
*Não regulamentação da Lei do Farmácia Pet e Lei de proibição dos fogos com estampido;
Nesse ano a Secretaria do Meio Ambiente encaminhou para o programa de castração apenas 77 animais de famílias de baixa renda, considerando uma cidade de 400 mil habitantes que é Bauru e 10 autuações pelo crime de maus tratos, de julho até outubro do presente ano, ou seja, não cumpre o princípio da Eficiência, que a Administração Pública deve ter.
*Falta de cumprimento à Lei da Transparência em Bauru, sendo assim não sabemos de nenhum dado referente a políticas públicas voltadas para os animais da sejam eles comunitários ou da população de baixa renda, que deveria ser atendida pelo Município, de acordo com Lei Federal 13.426/2017. Não respeitou o Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública.
*Sucateamento por falta de uso do semi-móvel conhecido como castra móvel e de uma viatura Doblo, transporte animal, doada pela Receita Federal para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (COMUPDA).
Por se tratar de um governo municipal que não cumpre a Lei da Transparência como colocado acima, a vereadora em exercício Dra. Thaís Viotto, convocou audiência pública para que a sociedade tomasse conhecimento do trabalho que deveria ser feito pelo Poder Público e os resultados são lamentáveis.
Esperamos que providencias sejam tomadas por parte da atual Admiração Publica, que as leis sejam cumpridas, seja a Lei da Transparência, sejam as Leis de Proteção e Defesa Animal, e também que os princípios gerais do Direito, bem como os Princípios que regem a Administração Pública também sejam, pois somente assim teremos uma sociedade justa.
Mariana Fraga Zwicker
Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru (CPDA OAB Bauru)