A Procuradoria-Geral de Justiça voltou a contestar cargos em comissão criados na Câmara de Bauru. Na segunda Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada em dois anos, o órgão máximo do Ministério Público paulista diz que o Legislativo tem cinco cargos em situação irregular e também insiste na criação abusiva e genérica de funções de confiança.
Na ação, protocolada em 4 de outubro, o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo pede que o Tribunal de Justiça de São Paulo considere inconstitucionais os cargos de "Consultor Jurídico", "Assessor Especial Parlamentar", "Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia", "Procurador-Geral da Câmara" e "Assessor de Relações Institucionais e Ouvidoria".
A Câmara ainda não foi notificada para apresentar defesa e disse ao JC que não tem conhecimento da ação. Adiantou, porém, que aguarda relatório técnico da Fadep (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito), entidade vinculada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), para promover eventual readequação de cargos no Legislativo. A Fadep mantém contrato com o Legislativo de Bauru para auxiliar o órgão em questões jurídicas.
Para o Ministério Público, os cargos questionados na Adin são genéricos e não se enquadram nas atribuições de funções comissionadas - chefia, direção e assessoramento, segundo prevê a Constituição. Ainda de acordo com o MP, estes cargos deveriam ser ocupados mediante concurso público, uma vez que suas responsabilidades são técnicas.
CONFIANÇA
A ação também questiona sete funções de confiança (cargos do alto escalão, mas que só podem ser ocupados por servidores públicos) hoje em vigor na Câmara de Bauru: "Controlador Interno", "Diretor de Apoio Legislativo", "Diretor Administrativo", "Diretor de Recursos Humanos", "Diretor Financeiro", "Diretor de Comunicação" e "Chefe de Serviço".
Segundo a Procuradoria, as funções contestadas são "demasiadamente genéricas" e foram criadas artificialmente.
"Sob a denominação de funções de confiança, a Câmara criou postos que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais", diz o MP.
DE NOVO
É a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral contra a Câmara em dois anos. A última, de 2020, derrubou uma série de cargos no Legislativo. A Câmara chegou a readequá-los a partir de uma reforma administrativa aprovada em março deste ano. Apesar da reestruturação, os vereadores mantiveram funções e cargos em situação inadequada, diz o Ministério Público.