O estudo de impacto financeiro que acompanha o PLC 136/2025, projeto que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas, mostra que a criação dos novos cargos comissionados custará mais de R$ 20 milhões por ano entre 2026 e 2028. A despesa inclui 99 assessores de políticas públicas para o gabinete dos 33 vereadores, cinco assessores de comissão e um subsecretário de apoio às comissões, com salário de R$ 32,1 mil, um dos mais altos da Casa.
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Para 2026, primeiro ano em que a nova estrutura valerá integralmente, o levantamento prevê gasto de R$ 20.895.431,07, valor que corresponde a 8,16% do orçamento total projetado para o Legislativo. Apesar do peso financeiro, o estudo aponta que o percentual de gasto com pessoal deve ficar em 49,64%, abaixo do limite de 70% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento detalha que os 99 assessores de políticas públicas, com salário de R$ 8.500, representam a maior parcela do impacto, somando mais de R$ 1,6 milhão ao ano apenas em vencimentos.
Em 2027, com reajuste estimado de 5%, o impacto sobe para R$ 21,9 milhões, mas cai proporcionalmente devido ao aumento do orçamento previsto, de R$ 301,9 milhões, reduzindo o peso para 7,27%. Já em 2028, o estudo projeta despesa de R$ 23 milhões, diante de um orçamento estimado de R$ 321,5 milhões. Nesse cenário, o impacto percentual cai para 7,16%, mantendo o gasto com pessoal em níveis considerados seguros — 45,21%.
Projeto cria 105 novos cargos na Câmara
O PLC 136/2025 reestrutura o apoio técnico dos gabinetes, permitindo que cada vereador passe de cinco para oito assessores, retomando um debate que acompanha o Legislativo há mais de uma década e que já motivou intervenções do Ministério Público. Além disso, redesenha a atuação das comissões permanentes, com remuneração de R$ 10 mil para os novos assessores de comissão.
A Coordenadoria de Apoio às Comissões argumenta que a proposta atende às novas exigências do Tribunal de Contas do Estado, que tem cobrado maior capacidade técnica dos Legislativos paulistas para acompanhar políticas públicas, indicadores e metas de gestão. Parecer jurídico interno concluiu que o projeto não apresenta irregularidades e está apto para votação.
O debate, porém, permanece político. A ampliação dos gabinetes ocorre em um momento de forte pressão social por eficiência no uso dos recursos públicos e revive a discussão sobre o custo da política em Campinas. O PLC recebeu assinatura de 27 vereadores e está pronto para ser votado em primeiro turno, exigindo maioria absoluta para avançar.
Vereadores que assinam o PLC 136/2025
Ailton da Farmácia (PSB); Arnaldo Salvetti (MDB); Benê Lima (PL); Carlinhos Camelô (PSB); Carmo Luiz (Republicanos); Debora Palermo (PL); Dr. Yanko (PL); Edison Ribeiro (União); Eduardo Magoga (Podemos); Filipe Marchesi (PSB); Guilherme Teixeira (PL); Hebert Ganem (Podemos); Higor Diego (Republicanos); Luis Yabiku (Republicanos); Luiz Rossini (Republicanos); Marcelo Silva (PP); Marrom Cunha (MDB); Mineiro do Espetinho (Podemos); Nelson Hossri (PSD); Nick Schneider (PL); Otto Alejandro (PL); Paulo Haddad (PSD); Permínio Monteiro (PSB); Roberto Alves (Republicanos); Rodrigo da Farmadic (União); Rubens Gás (PSB); Vini Oliveira (Cidadania).
Posicionamento da Câmara
Para se adequar as novas necessidades da população, a Câmara Municipal de Campinas vai realizar uma reforma administrativa para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos e aos procedimentos internos e atender às mais novas exigências do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Para dar total transparência e subsídio organizacional, a Câmara contratou uma consultoria especializada externa, a FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP para desenvolver estudos sobre a modernização da estrutura da Casa, no que se refere ao quantitativo de pessoal necessário para atender as demandas atuais de uma Câmara Municipal do porte de Campinas, uma das maiores cidades do país.
Novas deliberações do TCE-SP, por exemplo, determinam um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir ações de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente.
Além disso, Campinas com mais de 1,1 milhão de habitantes necessita de uma Câmara próxima da sociedade. Os gabinetes dos vereadores devem ser dotados de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta de uma rotina de atendimento aos diversos segmentos que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
O estudo da consultoria ainda apontou que Câmara de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte, limitando a capacidade de comunicação com a população. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por 500 mil habitantes. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por 500 mil habitantes. Santo André tem 8,29 comissionados por 500 mil habitantes. São José dos Campos tem 6,10 por 500 mil habitantes. Já Campinas tem 5,24 por 500 mil habitantes.
Em termos absolutos, Santo André tem 9 assessores por gabinete; São Bernardo do Campo tem 10 assessores por gabinete; Ribeirão Preto tem 6 por gabinete; Guarulhos: tem 10 assessores por gabinete; Osasco tem 8 assessores por gabinete; e São José do Rio Preto tem 7 assessores por gabinete. Em Campinas são 5 assessores por gabinete.
Dessa forma, a análise técnica aponta que a Câmara de Campinas está abaixo dos níveis necessários, e recomenda reforço de equipes técnicas equivalentes a outras Câmaras. Para se ter uma ideia do trabalho produzido pelo Legislativo da cidade, o volume de proposições apresentado no primeiro semestre de 2025 somou mais de 8.300 protocolos, sendo 433 projetos de lei, 1.255 requerimentos, 112 moções, 6.427 indicações, 60 emendas, 19 substitutivos.
Para atender a pressão de demanda e a velocidade que a sociedade moderna exige, há necessidade assessorias técnicas de confiança e calibrar de forma adequada o número de assessores por gabinete e unidades de apoio, ajustando-o à complexidade atual do desenvolvimento de ações hoje realizadas de forma parcial.
Seguindo essas orientações, os vereadores assinaram dois projetos quem propõem uma reestruturação administrativa capaz de adequar a Câmara aos novos conceitos de produtividade e de elaboração de políticas públicas necessárias à população.
