Discussão

O projeto que concede título de Cidadão Bauruense ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentado pelo vereador Márcio Teixeira (PL), deve ser menos polêmico do que uma proposta de Eduardo Borgo (Novo) de 2021, quando tentou emplacar a honraria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Tarcísio tem maior receptividade - mas não unanimidade - no ambiente legislativo de Bauru.

Resolução

De qualquer forma, a medida ressuscita a discussão sobre a concessão de títulos honoríficos a políticos no curso do mandato. O ex-vereador Coronel Meira (Novo) chegou a apresentar em 2021 um projeto que proibiria a medida para quem exerce mandato eletivo nas esferas municipal, estadual e federal. A proposta, porém, acabou rejeitada.

Julgamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) marcou para 12 de fevereiro a sessão para julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo diretório estadual do partido Novo que pede a derrubada da lei que autorizou o governo municipal a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. A legenda aponta, entre outras coisas, que a sessão que aprovou o texto contém uma série de irregularidades.

Tirocínio

O resultado do julgamento é incerto. Sobretudo porque um parecer da Procuradoria Estadual no âmbito da Adin alertou: a questão envolve muito mais normas internas da Câmara de Bauru do que propriamente elementos da Constituição Federal que teriam sido afrontados na sessão que terminou, na madrugada, com a aprovação do PL.

Aspas

"Regimento Interno não é parâmetro válido para ação de controle concentrado de constitucionalidade, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral [quando o entendimento vale para todos os demais casos semelhantes]", afirmou o órgão ao TJ.

Companhia

Apesar das críticas à indicação da mãe para comandar a secretaria de Assistência Social, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) não está sozinha quando o assunto é a nomeação de parentes para ocupar cargos na administração. Levantamento produzido pelo jornal O Globo, divulgado nesta segunda-feira (27), revela que 1 a cada 5 prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes tomam medidas nesse sentido, do Oiapoque ao Chuí.