Não pode a democracia prevalecer apenas em determinados lugares, isolada dos demais, que são incontáveis. A própria denominação que recebeu no nascedouro indica isso, mostrando com clareza meridiana, sem dubiedades, que seus reais objetivos ficam longe de uma moradia específica, espraiando-se mar a dentro e ganhando horizontes sem fim. Consequentemente, jamais pode ser considerado democrata tudo quanto se opuser à sua caminhada, tentando retê-la no meio da jornada, impedindo-a de atingir todas as suas metas, como ora se contata ao saber-se que o Congresso Nacional vem se preparando para discutir projeto de lei segundo o qual os procuradores da Justiça vão ser proibidos de falarem em público (meios de comunicação) sobre investigações em curso, especialmente as que envolvem ilícitos políticos. A propositura, encaminhada aos órgãos legislativos federais por Nelson Jobim, quando ministro de Fernando Henrique Cardoso, ganhou na ocasião a alcunha de “lei da mordaça”, face à vocação proibitória com que nascia, obstruindo o pensamento e tapando a boca do pessoal da Justiça mesmo nos casos de interesse da opinião comunitária, digna de tomar ciência de falcatruas praticadas por homens públicos para julgá-los na devida oportunidade, exemplo acabado dos pleitos eleitorais, como os que se aproximam. Parecia esquecido nas gavetas da Câmara e do Senado, que demoravam para examiná-lo, mas infelizmente não o estava, uma vez que aí se encontra emergindo das águas e até ganhando a condenável simpatia de atuais ministros e outros integrantes de peso do governo. Ainda bem que se encontram muitas opiniões contrárias à mordaça, considerando que onde há Ministério Público não pode haver nem mistério nem segredos de alcova, e, sim, sem dúvida, liberdade de opinião, abertura, ação e, logicamente, cidadania absoluta, transparente, sem a qual impera ardilosamente a ditadura, maléfica por natureza. Entre os que protestam contra a mordaça figura, elogiavelmente, o Ministério Público de São Paulo, que participou das ressonantes comemorações da Revolução Constitucionalista de 32 e, então, não pode ficar à margem da luta contra o apagar das vozes de seus membros, os quais, quando falam, só falam a verdade, nada mais que a verdade, doa a quem doer! Não pode a Justiça ficar escondida atrás das cortinas. É a nossa opinião.
O autor, N. Serra, é o jornalista responsável do JC e delegado regional da Associação Paulista de imprensa e da Ordem dos Velhos Jornalistas do Estado.
