A expressão “fábrica de projetos inconstitucionais”, usada por Gilson Pelizaro (PT) na sessão de 31 de março, resume a Câmara Municipal de Franca em 2026.
Apesar do alerta sobre a frequência em que propostas com pareceres contrários passam pelo Plenário, parte de seus colegas parece ignorar o problema e continua apresentando projetos que extrapolam suas atribuições.
Para a sessão desta terça-feira, 7, dois exemplos reforçam o diagnóstico. Um projeto propõe credenciar farmácias particulares para suprir a demanda de medicamentos da rede pública. O outro tenta proibir protestos em cartórios de moradores com contas de água e/ou energia em atraso.
O autor da primeira proposta, no entanto, solicitou a retirada do projeto da pauta - pedido este que será votado no Plenário.
O projeto de lei que propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca prevê que estabelecimentos privados do município possam ser credenciados para realizar a entrega de remédios da Remume (Relação Municipal de Medicamentos), especialmente quando houver falta desses itens nas unidades de saúde.
De acordo com a proposta, as farmácias interessadas deverão atender a critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, como regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, integração com o sistema municipal para controle das distribuições e cumprimento de preços estabelecidos.
O texto também estabelece que o município será responsável pelo ressarcimento às farmácias credenciadas pelos medicamentos fornecidos, mediante comprovação e dentro dos limites orçamentários.
O parecer das comissões permanentes da Câmara Municipal é contrário ao projeto. No documento, os vereadores apontam que há “vício de iniciativa”, uma vez que a matéria atribui obrigações a órgãos do Poder Executivo, como a Secretaria Municipal de Saúde, o que, segundo entendimento jurídico, seria de competência exclusiva do prefeito.
Além disso, o parecer destaca que o projeto também pode gerar despesas ao município sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pela legislação.
O setor de Comunicação do Legislativo informou na tarde dessa segunda-feira, 6, que o autor do projeto, Leandro O Patriota (PL), protocolou um requerimento solicitando a retirada da proposta da pauta. O pedido ainda precisa ser lido e votado durante o expediente - período da manhã da sessão - e, caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto é oficialmente retirado.
O segundo projeto de lei com parecer contrário na pauta desta terça-feira propõe proibir que concessionárias de água e energia elétrica encaminhem consumidores inadimplentes para protesto em cartório, mantendo apenas a possibilidade de cobrança judicial dos débitos. A medida busca impedir que a inadimplência nesses serviços essenciais resulte em restrições de crédito, o que hoje pode dificultar o acesso a financiamentos, contratos e até oportunidades de emprego.
Na justificativa, o autor Zezinho Cabeleireiro (PSD) argumenta que o protesto em cartório configura uma penalidade desproporcional, já que o consumidor já está sujeito à suspensão do serviço em caso de não pagamento. O texto destaca que água e energia são direitos fundamentais.
O parecer das comissões aponta que o projeto é inconstitucional por invadir competência da União ao legislar sobre normas de consumo e proteção ao crédito. Segundo o documento, a inclusão de inadimplentes em cadastros ou protestos já é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, e o município não pode criar exceções que contrariem essa legislação federal. Ao proibir o protesto para dívidas de água e energia, a proposta deixa de apenas suplementar a norma e passa a conflitar diretamente com regras nacionais.