A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Araçatuba, vinculada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), abriu procedimento preliminar para apurar a venda de um imóvel da Fundação Educacional Araçatuba (FEA), negociado por R$ 3.180.000,00 em leilão realizado no ano passado. A comercialização do patrimônio público teve aval da Câmara Municipal, após aprovação de um projeto de lei enviado pelo Executivo.
O caso está em fase inicial de apuração, no estágio denominado Notícia de Fato, que consiste na coleta de informações preliminares antes de uma eventual abertura de investigação formal. Segundo o promotor Luiz Antônio Andrade, ainda é prematuro afirmar se o caso resultará em ação judicial ou arquivamento. O prazo inicial para conclusão é de 30 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias.
O imóvel vendido está localizado na rua Professor Jorge Corrêa, 463, Jardim Nova York, e atualmente abriga uma escola particular. O prédio foi arrematado pelo valor mínimo estipulado, com 50% pagos à vista em novembro de 2024 e o restante parcelado em 15 vezes, corrigido pelo IGPM.
Conforme divulgado pela própria FEA, os recursos seriam destinados principalmente à regularização de dívidas, como precatórios e débitos com o INSS, que até novembro de 2024 somavam cerca de R$ 2,5 milhões.
O Ministério Público também questionou um segundo projeto de venda de imóvel da FEA, protocolado neste ano na Câmara Municipal. A proposta previa a alienação de um prédio localizado na rua São Marcos, 349, Jardim Sumaré. O MP encaminhou ofícios solicitando esclarecimentos sobre o interesse público que justificaria a venda.
O promotor destacou que, pelas normas que regem a Fundação, seus bens são considerados inalienáveis, exceto em casos de permuta ou aquisição de outro imóvel mais vantajoso. A justificativa apresentada pelo Executivo, de que a venda contribuiria para a “manutenção e ampliação dos cursos de graduação” e a redução do “déficit de formação acadêmica” na região, foi considerada vaga pelo MP por não detalhar como esses objetivos seriam alcançados.
Diante da manifestação da Promotoria, o projeto foi retirado da pauta da Câmara a pedido do prefeito Lucas Zanatta (PL).
A Promotoria segue analisando os documentos e justificativas para decidir sobre a abertura de um inquérito ou o arquivamento dos casos relacionados à alienação de bens da FEA.