O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), disse que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) conferiu segurança jurídica para que a GCM (Guarda Civil Municipal) possa atuar como Polícia Municipal na cidade. “Na prática, não muda nada”, disse Anderson.
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O projeto para mudar o nome da GCM voltou à discussão após o STF decidir que é constitucional que as guardas civis realizem patrulhamento ostensivo comunitário.
Pela decisão, as guardas municipais e metropolitanas podem agir diante de ações lesivas a pessoas, bens e serviços, podendo, até mesmo, realizar prisões em flagrante.
Em entrevista ao repórter Jesse Nascimento, Anderson Farias afirmou que a mudança de nomenclatura exige alterações na Lei Orgânica do Município.
“É preciso mudar a Lei Orgânica e aprovar um novo projeto de lei, que deve ser enviado com urgência à Câmara. O projeto está em fase final de construção pela Procuradoria do Município”, afirmou o prefeito.
A Lei Orgânica precisa ser alterada, uma vez que o artigo 21, inciso XXVII, estabelece que cabe ao município “instituir a Guarda Municipal, sem poder de polícia e com a função específica de proteger os bens e instalações públicas e os serviços do município”.
Para que a mudança seja aprovada, são necessários dois terços dos votos dos vereadores (14 no total), em duas votações. Em entrevista, Anderson explicou as razões para a mudança de nomenclatura da Guarda Municipal. Confira.
O senhor pretende mudar o nome da GCM aqui em São José?
Olha, com certeza. Aqui nós vamos fazer, eu vou fazer a mudança, até porque há um consenso dentro da própria Guarda Municipal. Então, essa mudança para Polícia Municipal não vai mudar em nada aqui em São José dos Campos, do ponto de vista do que já fazemos pela Guarda Civil Municipal.
O que muda com essa alteração?
Na prática, não muda nada. A Guarda continuará atuando com as mesmas competências que já tem hoje. As integrações com as outras forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil, permanecem as mesmas. Mas nós vamos usar essa nova determinação do STF, que validou as atividades e competências da Guarda Civil Municipal, para dar esse reconhecimento institucional com a mudança do nome.
Haverá investimentos na segurança?
Sim, nós vamos continuar fazendo os investimentos necessários na Guarda, juntamente com as forças de segurança. Será Polícia Municipal de São José dos Campos.