Projeto
O vereador Thomaz Henrique (PL), que integra a oposição ao governo Anderson Farias (PSD) na Câmara de São José dos Campos, apresentou projeto que visa obrigar a Prefeitura a comunicar ao Legislativo, "por meio de relatório detalhado, toda e qualquer ação de desapropriação de imóveis" no município.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
Secretário
O projeto foi apresentado na última terça-feira (26), um dia após a Câmara ouvir o secretário de Gestão Habitacional e Obras, Fábio Pasquini, sobre a desapropriação de 27 imóveis para as obras de alargamento da Avenida Sebastião Gualberto.
Relatório
Segundo o projeto, o relatório teria: justificativa para a desapropriação, incluindo a necessidade pública ou social que a motiva; localização precisa do imóvel a ser desapropriado; valor estimado do imóvel; meio de pagamento proposto para a indenização ao proprietário; cronograma das etapas do processo de desapropriação; estudos técnicos que embasam a decisão.
Debate
O relatório, segundo o projeto, teria que ser enviado à Câmara até 30 dias após o início do processo de desapropriação. O texto cita ainda que o Legislativo poderá "convocar audiências públicas ou solicitar esclarecimentos adicionais por parte do Poder Executivo".
Transparência
"A transparência proporcionada por este projeto de lei pode reduzir a possibilidade de ações judiciais relacionadas a desapropriações, uma vez que as informações estão amplamente disponíveis e acessíveis ao público e aos representantes eleitos", justifica o vereador no projeto.
Tramitação
O projeto poderá receber emendas até o dia 12 de dezembro. Depois, passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Planejamento Urbano.