A Justiça de Cosmópolis determinou a anulação de nomeações para seis cargos comissionados na Prefeitura, alegando que os postos devem ser ocupados por servidores concursados. A decisão, proferida pela juíza Letícia Lemos Rossi, da 2ª Vara Judicial, destaca que as funções desses cargos são técnicas e burocráticas, não atendendo aos requisitos de direção, chefia ou assessoramento necessários para contratações comissionadas.
A ação foi movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades na criação dos cargos e destacou que uma lei de 2019 teria sido aprovada para maquiar nomeações anteriores com novos títulos.
A sentença determina que a dispensa dos servidores comissionados só ocorra após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A medida não afeta servidores concursados que ocupam cargos em comissão.
A Secretaria de Negócios Jurídicos de Cosmópolis informou que ainda não foi intimada da decisão.