Assim como na última eleição para presidente, neste domingo (6), das 7h às 18h, ficará suspensa a cobrança da tarifa pública aos usuários do transporte coletivo, com o objetivo de permitir aos eleitores irem de suas residências até suas respectivas zonas eleitorais para a votação das eleições municipais.
A suspensão também valerá para o dia 27 de outubro, em caso de segundo turno. A gratuidade no transporte coletivo foi definida pelo decreto 17.814/2024, conforme determinado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, o plenário acompanhou integralmente o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para reconhecer a omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto. De acordo com a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita nos dias das eleições, com frequência compatível com a dos dias úteis.
Em seu voto no mérito, Barroso havia enfatizado que a falta de uma política pública de transporte sem custo no dia das eleições tem o potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. Nesse sentido, a seu ver, o poder público tem o dever de adotar medidas que concretizem o exercício do direito ao voto, assegurando igualdade de participação política.