TJ-SP autoriza continuidade da CP que investiga compra de óleo lubrificante em Birigui

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o recurso da Câmara Municipal de Birigui, autorizando o prosseguimento da Comissão Processante (CP) iniciada para investigar possíveis irregularidades na compra de óleo lubrificante pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

O pedido de investigação foi apresentado pelos advogados César Augusto Silva Franzói, Juliana Galera de Lacerda, Milton Walsinir de Lima, Elnatã Blazutti de Moraes e Renan Durso Pereira em junho do ano passado.

A sessão para a leitura do relatório da CP, que propõe a cassação do mandato do prefeito Leandro Maffeis Milani estava marcada para o dia 4 de setembro do ano passado. Entretanto, foi suspensa por liminar após mais de uma hora de andamento.

A juíza da 3ª Vara Cível, Cassia de Abreu, justificou a suspensão devido a um mandado de segurança a ser julgado. O recurso foi apresentado pelo presidente da Câmara, José Luiz Buchalla, e pelo presidente da CP, Cesinha Pantaroto.

No despacho do último sábado (23), o relator do recurso, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, menciona que a Justiça de primeira instância havia entendido que os vereadores que participaram da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que originou a CP estariam impedidos de votar pela abertura e de compor a nova comissão.

A defesa argumenta que o relatório da CEI não apresenta precisão ou fatos concretos, sendo apenas um erro procedimental. Destaca ainda que a Lei Orgânica do Município estipula que o resultado da CEI deveria ter sido encaminhado ao Ministério Público pela Presidência da Câmara, e não pelos denunciantes da CP.

Alega ainda que a administração municipal abriu uma sindicância para investigar os indícios de fraude apontados no relatório da CEI, o que descaracterizaria a alegação de omissão do prefeito.

A Câmara Municipal foi consultada sobre os próximos passos e informou que aguarda a publicação da decisão para marcar a sessão de votação do relatório. Já a Prefeitura foi contatada para comentar sobre as medidas a serem tomadas diante da retomada da CP, e aguarda-se resposta.

Entenda o caso
Cinco advogados solicitaram uma investigação mais minuciosa com base no relatório conclusivo da CEI (Comissão Especial de Inquérito), apresentado durante a sessão de junho de 2023. O relatório apontava sinais de desvio de verbas públicas e negligência por parte do Executivo nas compras de óleo lubrificante pela Secretaria de Serviços Públicos.

De acordo com os advogados que assinaram o pedido de abertura da CP, a decisão foi tomada após a leitura do relatório final da CEI na sessão da semana passada. Este documento revelou irregularidades no sistema de controle de abastecimento e aquisição de óleo lubrificante para a frota de veículos municipais, por meio de um contrato com a empresa Link Card.