Os vereadores aprovaram, nessa segunda-feira, 2, o projeto de lei do Executivo que concede subvenção econômica à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros.
Segundo a justificativa, o objetivo é garantir a manutenção da operacionalidade do serviço. O valor da subvenção de até R$ 200 mil será pago à concessionária até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e inexistência de riscos à paralisação do serviço, limitado ao prazo de seis meses.
Líder da Câmara, o vereador Dr. Jaime (PSDB) ressaltou a relevância da matéria. “É um recurso importante para a viabilidade do negócio”, afirmou. O vereador Luís Boatto (MDB), por sua vez, contestou o texto da proposta. “Os problemas continuam, com ônibus deteriorados. Precisa haver uma discussão mais ampla sobre esse tema. Onde está o estudo técnico da concessionária? Virou costume nessa Casa aprovar esses subsídios sem uma discussão maior”, criticou.
O tema também foi debatido pelos vereadores Lucas Zanatta (PL), Maurício Bem Estar (PP), Wesley da Dialogue (Podemos), Dr. Alceu (PSDB) e Arnaldinho (Cidadania), que se manifestaram favoráveis à concessão do auxílio financeiro.
Outra urgência aceita foi da Prefeitura que possibilitará a concessão do adicional de insalubridade aplicado sobre o salário-base dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e controladores de vetores.
Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Coronel Guimarães (União Brasil), vai conceder a Medalha 9 de Julho à senhora Maria Luisa Assunta Curti pelos serviços prestados ao município na área de assistência social.
Declaração de Utilidade Pública
Outra proposição aceita, de autoria do vereador Wesley da Dialogue (Podemos), é o projeto de lei que declara de utilidade pública o Movimento Dialogue. Outra do Executivo também assina o projeto de lei que denomina Dr. Norberto Roque Safioti o Equipamento Comunitário de Moradia e Área de Convivência Social do Programa Vida Longa.
Alterações de leis foram assuntos das demais matérias da prefeitura. Uma delas regulariza a posse e uso de área em favor da empresa Curtume Araçatuba. A outra matéria altera lei complementar sobre a estrutura administrativa e os cargos de comando da administração, abordando como tema o limite remuneratório dos agentes políticos.
O Plenário rejeitou o projeto de lei do vereador Arlindo Araujo (MDB) que pretendia conceder a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas. E, a pedido do autor, vereador Maurício Bem Estar (PP), também foi retirado da pauta o projeto de resolução que pretendia modificar o uso do 'pela ordem' nas sessões.