O presidente da Câmara de Castilho, região de Andradina, Ailton Pereira de Souza (PV), está movendo um processo contra a Prefeitura cobrando um total de R$ 28 mil referente a quatro férias as quais não teriam sido usufruídas, acrescidas de 1/3, mais custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Souza contratou um escritório e entrou com a ação cobrando as férias referentes ao mandato entre 2013 e 2016. Ailton reclama que ficou neste período ficou sem gozar as férias e para entrar com a ação utilizou como base os salários pagos na época. Hoje um vereador em Castilho recebe R$ 7.500,00 por mês.
Na ação, movida pelo presidente da Câmara contra a prefeitura, consta que o salário dele em 2013 era de R$ 5.466,72, e já no último ano da legislatura, em 2016, foi de R$ 5.279,89. Ele pede quatro salários vigentes em cada ano acrescidos de 1/3, e cita que, conforme a Constituição Federal, o prefeito tem direito a férias remuneradas, a qual não lhe foi concedida no legislativo à época.
Os advogados de Ailton justificam que a ação foi contra a prefeitura porque é ela quem tem legitimidade passiva para cobrança de valores de servidores municipais lotados no Poder Legislativo, e citam também o artigo 5º da Constituição, o qual diz que “todos são iguais perante a lei”, fazendo comparação com os direitos concedidos aos demais trabalhadores, conforme artigo 7º, o qual diz que; “todo trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal”. A ação foi protocolada no dia 28 de junho e tramita na Vara Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina.