A Câmara de Birigui aprovou na última terça-feira (18) projeto do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que proíbe que pessoas condenadas, com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos), pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados em órgãos diretos e indiretos da administração municipal.
A violência doméstica e familiar passou a ser julgada por lei específica no Brasil em 2006, quando foi aprovada a lei número 11.340, popularmente chamada Lei Maria da Penha, como tentativa de coibir e prevenir a agressão ambientada na convivência familiar. Entretanto, Pastor Reginaldo disse na justificativa da proposta que a violência contra as mulheres continua atual e crescente.
“Nosso País é um dos que mais possuem casos de agressão contra mulheres: a cada dois segundos uma mulher no Brasil sofre com agressão física ou verbal, segundo um estudo realizado pelo Instituto Maria da Penha”, afirmou o petebista.
Ele citou ainda dados mais alarmantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que mostram que, no ano passado, houve um aumento de 34% no número de casos de feminicídio.
“O Poder Legislativo, que é a Casa do Povo, não pode permanecer inerte e deixar de fomentar legislações que são necessárias para a proteção de seus cidadãos, principalmente em relação a vida e dignidade das mulheres”, assinalou Pastor Reginaldo.
CARGOS
Também foi aprovado na terça projeto para criação de cargos efetivos divide-se em 15 para Oficial Administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72; e cinco para Monitor Lúdico, com vencimento de R$ 1.612,11.
Atualmente, o Executivo conta com 23 oficiais administrativos e somente dois monitores lúdicos. Além dos vencimentos, do 13º salário e do recebimento de um terço do salário como férias, os servidores municipais têm como benefícios mensais atualmente abono salarial no valor de R$ 150, vale-alimentação de R$ 200 e prêmio por assiduidade de R$ 250.