O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Aracanguá tornou público o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município Santo Antônio do Aracanguá, em 6 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local do município, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
Se eleito para integrar o Conselho Tutelar, o servidor municipal poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhes garantidos o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
A participação se inicia pela inscrição efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Aracanguá, rua Ferreirinha, 579, Jardim Triângulo. No horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 5 de abril a 3 de maio de 2019.