Também foi aprovado na sessão de terça-feira (19) da Câmara de Birigui o projeto que isenta do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a partir de 2020, os proprietários de baixa renda, que possuem imóveis financiados por meio do programa habitacional do governo federal Minha Casa Minha Vida. Segundo a lei, assim que o dono do imóvel quitar o financiamento ele passará a pagar o imposto. Não houve discussão do projeto.
Salmeirão disse à reportagem que a propositura é de extrema relevância para o município, que reafirma a existência dos princípios constitucionais, mais especificamente o da moradia com fim social. “A administração pública não tem interesse em cobrar aquilo que acha indevido. Somente será levado à cobrança aquilo que é justo”, afirmou o petebista.
Segundo o chefe do Executivo, seu governo já tem um plano econômico para substituir a ausência dessa tributação. Ele deseja que a proposta sirva de exemplo para outras cidades. “Com certeza tal medida vai beneficiar as pessoas de baixa renda que sequer conseguem arcar com sua alimentação no dia a dia”, comentou Salmeirão.
Na ocasião em que protocolizou o projeto, Salmeirão disse que a indicação do vereador Leandro Moreira (PRB), pedindo a aplicação do benefício da imunidade tributária, reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que os imóveis do MCMV não paguem IPTU, veio reforçar sua pretensão de apresentar o projeto, cuja elaboração já havia sido autorizada ao jurídico da Prefeitura de Birigui.