A Justiça em Valparaíso julgou improcedente uma ação do ex-prefeito Roni Ferrareze (PV) que pedia anulação do procedimento realizado pela câmara que resultou na cassação de seu mandato em fevereiro do ano passado, por suposta infração político-administrativa. Ferrareze poderá recorrer da decisão.
A defesa do ex-chefe do Executivo argumentou que os decretos que cassaram o mandato de Ferrareze eram inválidos por conta da inépcia da denúncia apresentada ao Legislativo pelo ex-secretário de Indústria, Comércio e Administração Edson Jardim Rosa.
Para os advogados de Ferrareze, a acusação foi juridicamente deficiente em demonstrar prática de infrações político-administrativas, pois ela deveria ter demonstrado que o ex-prefeito realizou uma ação que a lei proíbe ou não ter feito determinada autuação.