A Seguridade Social no Brasil, cujo conceito foi consolidado pela CF de 1988, está estruturada sob três pilares de proteção à Sociedade, sendo a Saúde, a Assistência Universal e Gratuita e a Previdência Universal e Contributiva, conforme art. 194.
O modelo de Reforma da Previdência que está sendo pautado desde o Governo de Michel Temer irá prejudicar a classe trabalhadora e só não foi votado em 2018 devido às eleições e o medo dos parlamentares de perderem votos.
Mesmo assim, seu Governo conseguiu aprovar os mais duros e recentes ataques ao povo brasileiro por meio da PEC 241 ou “PEC DA MALDADE”, que congelou os gastos sociais por 20 anos, aprovada em dezembro de 2016 e a destruição da CLT, nosso conjunto de leis trabalhistas, com a aprovação da Lei 13.467 de 13/07/2017.
A instalação e conclusão de uma CPI no Senado Federal, foi capaz de provar a tese de que a Previdência não está quebrada e que ela é viável, ajudando a derrotar a tese do Governo, que tenta passar para a sociedade a informação falsa de que “ou reforma a previdência agora, ou o país quebra”. O brilhante trabalho realizado no Senado trouxe luz aos fatos e mostrou como o Governo distorce os números e mente para a população, e mostrou também que o grande vilão das contas da previdência é a crise econômica e o alto número de desempregos, que tem como resultado uma enorme queda na arrecadação. Uma vez fora do mercado de trabalho, o cidadão passa a não contribuir com a previdência, gerando assim uma queda em uma de suas principais fontes de arrecadação.
E para quem a Previdência serve? Ora, aos Trabalhadores, que são, na Pirâmide Social, os que mais dependem do Estado para suprir as lacunas geradas pela desigualdade social no país, onde apenas 6% da população, que vive da especulação financeira, detém a mesma renda que mais da metade dos brasileiros, além de, possuírem acesso a Educação, Saúde e outros Serviços Essenciais Privados.
Fernando Zar é advogado