A partir de quarta-feira (2), a Prefeitura de Guararapes deve assumir temporariamente o serviço de coleta de lixo no município. A medida é necessária porque a Justiça concedeu liminar proibindo o município de formalizar o contrato de prestação dos serviços de limpeza pública do município com a ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda-EPP, que venceu processo de licitação.
O contrato atual, com a Monte Azul Ambiental, venceu ontem. Foi a empresa, que também presta os mesmos serviços em Araçatuba, que recorreu à Justiça questionando o resultado da licitação.
A decisão é do juiz plantonista do Fórum de Araçatuba, Fernando Baldi Marchetti, que determina ainda, que caso já haja eventual vínculo contratual com a empresa vencedora da licitação, ele deverá ser desfeito e a Prefeitura fica impedida de emitir qualquer ordem de serviço referente ao objeto do certame. Caso a decisão seja descumprida, a multa prevista é de R$ 10 mil por dia.
A Folha da Região teve acesso ao pedido de liminar apresentado na Justiça, que está disponível no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Nele consta que a licitação previa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar e a coleta seletiva e transporte de materiais recicláveis gerados no município de Guararapes.
A sessão de abertura dos envelopes aconteceu em 30 de novembro e a ESN, que é de Guararapes e ofertou o lance de menor valor, foi declarada vencedora da disputa e declarada habilitada.
Antes de entrar com o pedido de liminar, a Monte Azul apresentou recurso à Prefeitura contra o resultado do certame, alegando haver diversas irregularidades na documentação apresentada pela empresa, o que violaria o edital e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
"E não é só: há situações que causam total estranheza e que indicam existirem indícios de ilegalidade de um dos atestados apresentados pela referida empresa, que possui sede na cidade de Guararapes", consta no pedido de liminar.
Como o recurso foi indeferido pela administração municipal, a empresa recorreu à Justiça. Ela entende que o fato de os argumentos apresentados terem sido ignorados é grave e pode implicar não somente em consequências jurídicas para os responsáveis, como também podem impedir ou prejudicar a adequada execução dos serviços de coleta de lixo em Guararapes. Isso porque, em 21 de dezembro foi publicada a homologação do resultado da licitação.
ATESTADO
Uma das supostas irregularidades apontadas pela concorrente é que um atestado de qualificação técnica apresentado à Prefeitura pela empresa vencedora foi assinado por um responsável técnico que teve a responsabilidade técnica vinculada à ela quatro meses após a emissão do documento.
Além disso, o balanço patrimonial em que é indicado Capital Social, teria valor diferente do registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
"Além desses pontos, que são suficientes para impedir o prosseguimento do certame - uma vez que demonstra a existência de diversos problemas injustificáveis - há ainda uma série de questões técnicas que impediam a habilitação da empresa declarada vencedora, e, ainda assim, não foi objeto de análise atenta pela Prefeitura", cita o pedido feito a Justiça.
Por fim, a contestação cita que os atestados apresentados pela ESN não são compatíveis com o objeto da licitação, "seja porque o seu objeto é totalmente distinto do licitado, seja porque considerando-os em quantidades e prazos pode-se perceber que a experiência da empresa declarada vencedora não é suficiente para execução do objeto licitado, razão pela qual a sua habilitação causa estranheza e não se justifica", consta no pedido.
PROVIDÊNCIAS 1
A Prefeitura de Guararapes informa que foi notificada da liminar e assumirá o serviço de limpeza pública até que se resolva a pendência. "A partir do dia 2 de janeiro, quem assume os trabalhos é a própria Prefeitura. Serão duas equipes e dois caminhões para executar o serviço", informa em nota.