O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aceitou recurso do ex-prefeito de Alto Alegre, Ilson Peres Thomé (DEM), e anulou multa aplicada a ele, no valor de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que correspondem a R$ 5.140,00, bem como reformou decisão para julgar regular a contratação de empresa para a construção de banheiro no Centro de Lazer do município em 2012.
O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues disse em seu voto que apenas duas falhas fizeram com que a matéria fosse julgada irregular. Segundo a primeira sentença, que julgou irregulares o convite e a licitação, o acordo violou a Súmula 25 da corte de contas ao exigir comprovação de a firma possuir em seu quadro profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, por execução de obra ou serviço de características semelhantes. Também foi considerada ilegal a exigência de apresentação de certidão negativa, sem indicar quais tributos que caberia ao licitante comprovar regularidade.
O conselheiro afirmou em sua decisão que os dois apontamentos não causaram nenhuma inabilitação ou prejuízo à disputa. “Por fim, duvidoso crer-se que, no uso do mais simplificado procedimento dentre as modalidades licitatórias, interessaria à Administração propositadamente lançar mão de entraves tendentes a alijar eventual convidado do torneio, conjuntura que, de mais a mais, sequer se concretizou”, assinalou Rodrigues.
Embora o conselheiro tenha aceitado o recurso do ex-chefe do Executivo, ele recomendou à Prefeitura de Alto Alegre que não deixe de observar a jurisprudência do TCE-SP na realização de suas licitações.
MUDANÇA
Ilson disse à reportagem que a obra foi feita por meio de licitação e todo o procedimento foi realizado dentro da lei.
Ele explicou que, a princípio, o banheiro do Centro de Lazer seria reformado, por meio de emenda parlamentar de R$ 200 mil destinada pelo deputado estadual Roque Barbiere, o Roquinho (PTB).
Porém, o prédio sofreu os abalos da reforma e a administração municipal precisou demolir, mudando a licitação, o que gerou questionamentos por parte da corte de contas. A construção foi concluída com contrapartida de R$ 150 mil da prefeitura.