A Justiça de Penápolis determinou essa semana a suspensão imediata de qualquer iniciativa de parcelamento do solo em uma área localizada na Fazenda Moreiras, classificada como Zona de Proteção Ambiental. A medida foi concedida em liminar após ação movida pelo Ministério Público de São Paulo, por meio da promotora Renata França Cevidanes.

A decisão proíbe a emissão de licenças, autorizações ou qualquer documento que viabilize o loteamento, além de exigir a instalação de placas informando a restrição e a averbação da ação no registro do imóvel. Também ficou suspensa a cobrança de eventuais compradores de lotes que poderiam ser comercializados irregularmente.

Segundo o MP, a ação foi necessária após a Câmara Municipal aprovar a Lei nº 3.227/2025, que permitia o parcelamento da área protegida pelo Plano Diretor. O órgão afirma que o município utilizou uma lei de efeitos concretos para beneficiar empreendedores imobiliários, contrariando a legislação municipal vigente desde outubro de 2024.

Entre as irregularidades apontadas está a emissão de uma Certidão de Diretrizes Preliminares antes mesmo de haver requerimento formal dos interessados, o que caracterizaria favorecimento indevido. O Ministério Público também contestou o argumento de “direito adquirido” usado pela administração municipal, destacando que não houve início de obras ou licenças que justificassem tal alegação.

Na decisão, a Justiça considerou plausíveis os indícios de dano ambiental e urbanístico, além de possível violação aos princípios da impessoalidade e do interesse público. O objetivo é evitar a consolidação de um loteamento irregular e resguardar consumidores que poderiam ser prejudicados. O processo segue em tramitação.