Na próxima segunda, dia 12, às 19 horas, a Câmara de Vereadores de Araçatuba discutirá, em sessão ordinária, um projeto de lei que propõe a criação e a alteração de dispositivos da legislação municipal sobre o transporte privado individual de passageiros. O único item da pauta, de autoria do Executivo Municipal, visa a aprimorar a segurança e a confiabilidade dos serviços oferecidos por motoristas que utilizam plataformas de compartilhamento de veículos.

Entre as principais mudanças sugeridas pelo projeto estão a obrigatoriedade de que motoristas e provedores de rede tenham domicílio fiscal em Araçatuba, além da exigência de alvará de funcionamento, capacitação constante dos condutores e a proibição de divulgação dos dados pessoais dos motoristas pelas autoridades. A proposta também impõe que as empresas enviem relatórios mensais detalhados das viagens realizadas, incluindo o nome dos motoristas, número de viagens e valores arrecadados.

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade de que os veículos utilizados no serviço tenham no máximo 10 anos de fabricação, estejam devidamente licenciados e sejam identificados com adesivos imantados padrão, definidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

A Prefeitura argumenta que essas mudanças são necessárias para acompanhar a evolução das tecnologias de compartilhamento e melhorar a qualidade do serviço de transporte individual na cidade. Por conta da relevância do tema, o projeto será apreciado em regime de urgência.

A sessão não terá transmição pelos veiculos digitais, atendendo recomendação da Promotoria de Justiça Eleitoral, devido ao início do período eleitoral.