INCLUSÃO

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Câmara de Araçatuba discute reserva de 2% das vagas de estacionamento para autistas

Câmara de Araçatuba discute reserva de 2% das vagas de estacionamento para autistas

Segundo projeto, as vagas deverão ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Segundo projeto, as vagas deverão ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Por Ana Carolina Gonçalves | 08/09/2023 | Tempo de leitura: 2 min
da Redação

Por Ana Carolina Gonçalves
da Redação

08/09/2023 - Tempo de leitura: 2 min

Imagem Ilustrativa

Para conseguir o direito, projeto prevê apresentação da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

Com autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), projeto de lei a ser discutido na próxima sessão da Câmara de Araçatuba, na segunda-feira, 11, obriga a reserva de 2% das vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). As vagas deverão ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Para conseguir o direito, é necessária a apresentação da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

A proposta é embasada na Constituição Federal, que prevê a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e também na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O art. 47 da Lei Federal n.º 13.146/2015, determina que, em todas as “áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas”, devem haver vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência. De acordo com a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência.

Ainda, o art. 1.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê que toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário.

O vereador ressalta que várias cidades brasileiras já possuem legislação nesse sentido, tais como São Paulo, Sorocaba, Rio de Janeiro, Manaus e Porto Alegre, que reconhecem a pessoa com TEA como pessoa com deficiência "para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal".

O projeto a ser apresentado considera estacionamentos privados, para os efeitos da lei, as vagas disponibilizadas em supermercados; instituições financeiras; farmácias; shoppings; bares; restaurantes e lojas em geral.

Com autoria do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), projeto de lei a ser discutido na próxima sessão da Câmara de Araçatuba, na segunda-feira, 11, obriga a reserva de 2% das vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). As vagas deverão ser devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Para conseguir o direito, é necessária a apresentação da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

A proposta é embasada na Constituição Federal, que prevê a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e também na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O art. 47 da Lei Federal n.º 13.146/2015, determina que, em todas as “áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas”, devem haver vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência. De acordo com a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência.

Ainda, o art. 1.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê que toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário.

O vereador ressalta que várias cidades brasileiras já possuem legislação nesse sentido, tais como São Paulo, Sorocaba, Rio de Janeiro, Manaus e Porto Alegre, que reconhecem a pessoa com TEA como pessoa com deficiência "para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal".

O projeto a ser apresentado considera estacionamentos privados, para os efeitos da lei, as vagas disponibilizadas em supermercados; instituições financeiras; farmácias; shoppings; bares; restaurantes e lojas em geral.

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